Crisotila

Legislação sobre OSCIP lei 9.790/99

Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1.995

Disciplina sobre a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e seus derivados, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

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Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1.997

Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.

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Norma regulamentadora NR-15, ANEXO 12

Apresenta os limites de tolerância para poeiras minerais.

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» Estados Unidos:

Nos EUA, a EPA (Environmental Protection Agency) publicou, em 1989, um programa de proibição progressiva do amianto e de seus produtos, de modo que, em 1997, só seriam permitidos para as indústrias aeroespacial e militar. Em 1991, essa norma foi anulada pela justiça americana.

» Itália, França e Alemanha:

Itália e França proibiram o uso do amianto e de seus produtos em 1992. Alemanha, em 1995.

» Países nórdicos:

Os limites de tolerância nos ambientes de trabalho variam entre 0,5 e 2 fibras/cm3, mas a utilização de qualquer produto que contenha amianto deve ter licença governamental.

» Suíça:

Apenas produtos de fibrocimento são permitidos.

» Espanha, Holanda, Bélgica, Finlândia e Áustria:

Nesses países, a legislação é baseada na Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Porém, são países que contam com eficiente programa de fiscalização.

» Japão:

O limite de tolerância estabelecido, de 2 fibras/cm3, caiu pela metade a partir de 1992. Hoje, a utilização do amianto é proibida no país.

» Veja abaixo as diretivas da União Européia sobre o uso do amianto:

Diretiva 97/69/CE União Européia / Carcinogenicidade de fibras

Diretiva da União Européia afirmando que, para ser considerada carcinogênica, uma fibra deve ter de 5 a 10 µm de comprimento e possuir uma biopersistência superior a 10 dias.

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Diretiva 99/31/CE União Européia / Resíduos da construção civil com amianto

Diretiva da União Européia afirma que os resíduos da construção civil de fibrocimento com amianto crisotila podem ser depositados em aterros comuns, sem sofrer tratamento especial.

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